08/05/08 - Passe livre interestadual é mantido pelo Supremo

A Lei Federal 8.899/94, que concede passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas carentes portadoras de necessidades especiais, foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2649...   Ler 16/07/2006 - Financiamento de próteses e equipamentos para deficientes físicos.

Está tramitando na Câmara Federal o PL 3355/04, do Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), que dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos...   Ler 28/06/2005 - Lei do Cão-Guia é sancionada

O Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.126/05, que "dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia"...   Ler Assinado Decreto 5.296, que regulamenta as Leis 10.098/2000 e 10.048/2000.

Agora e Lei. Assinado o Decreto 5.296 que regulamenta as Leis 10.098 e 10.048. O decreto estabelece que tudo o que for construído a partir de sua publicação seja acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.   Ler 22/03/04 - Projeto exige contratação de portador de deficiência
Publicada em 22/03/04     -     Atualizada em: 28/05/2006

O Projeto de Lei 2993/04, apresentado pela deputada Zelinda Novaes (PFL-BA), obriga as empresas que possuem entre 50 e 100 empregados a contratar pelo menos um trabalhador portador de deficiência ou reabilitado. A matéria está sendo analisada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.  » Ler 3/10/03 Aprovada doação de cadeiras de rodas pelo SUS
Publicada em 03/10/03     -     Atualizada em: 28/05/2006

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 260/03, do deputado Maurício Rabelo (PL-TO), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a doar cadeiras de rodas aos portadores de deficiência física. Terão direito ao benefício, de acordo com o projeto, os deficientes físicos que comprovarem não possuir recursos próprios...  » Ler 10/10/03 - Portador de necessidade especial terá Estatuto
Publicada em 10/10/03     -     Atualizada em: 28/05/2006

O Estatuto do Portador de Necessidades Especiais, PL 3.638/00, de autoria do ex-deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura. O Estatuto é composto por 62 artigos, distribuídos em sete títulos, dedicados aos direitos das pessoas...  » Ler 26/09/03 - CAS vota projeto que garante vôo grátis para deficientes com carência econômica
Publicada em 26/09/03     -     Atualizada em: 23/04/2004

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para a próxima quinta-feira (2), às 10h, para examinar uma pauta de 15 itens, entre eles projeto (PLS n° 32/2002) que garante passe livre a portadores de deficiências, comprovadamente carentes, nos vôos comerciais interestaduais...  » Ler 22/09/03 - Produto para deficiente pode ser isento
Publicada em 22/09/03     -     Atualizada em: 28/05/2006

Aparelhos, equipamentos, produtos e medicamentos destinados ao uso ou tratamento de portadores de deficiência podem ser isentos de impostos.  » Ler 16/09/03 - Valdir Raupp quer ampliar contratação pública de deficientes físicos
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) anunciou em Plenário nesta terça-feira (16) a intenção de apresentar proposição legislativa para alterar dispositivos do Decreto nº 2.271/1997, que regula a contratação de serviços pela administração pública federal, para permitir a admissão de portadores de deficiência física em qualquer função pública.  » Ler 02/09/03 - Comissão aprova benefício para deficientes físicos
Publicada em: 02/09/03     -     Atualizada em: 28/05/2006

O acesso de portadores de deficiência física aos estabelecimentos financeiros poderá ser facilitado. A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou o Projeto de Lei 2.828/00
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