Notícia publicada em 22/03/2004
Esta página foi atualizada em: 28/05/06
Última Ação: 05/03/2004 - Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2967/2000
Pauta - 22/3/2004 19h59

Projeto exige contratação de portador de deficiência

O Projeto de Lei 2993/04, apresentado pela deputada Zelinda Novaes (PFL-BA), obriga as empresas que possuem entre 50 e 100 empregados a contratar pelo menos um trabalhador portador de deficiência ou reabilitado. A matéria está sendo analisada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A exigência do projeto já é prevista na Lei dos Planos de Benefícios Sociais para empresas com mais de 100 funcionários. A legislação também obriga empresas com até 200 empregados a reservar 2% das vagas a deficientes físicos; de 201 a 500 funcionários, 3%; de 501 a mil trabalhadores, 4%; e negócios com mais de mil empregados deverão ocupar 5% das vagas com pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência.

O projeto institui nova exigência para empresas com mais de mil funcionários: a de realizar ampla divulgação das ofertas de emprego específicas para os portadores de deficiência.

"A Constituição elege a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária como um dos objetivos da assistência social", lembra a autora.
A matéria tramita em regime conclusivo nas comissões.

Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Rejane Oliveira
Fonte: Agência Câmara

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