Notícia publicada em 03/10/2003
Esta página foi atualizada em: 28/05/2006
Situação: CCJC: Pronta para Pauta.
Última Ação: 13/2/2004 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela inconstitucionalidade da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Dep. Celso Russomano apresentou, em 03/06/04, o Requerimento 1916/2004, sugerindo tramitação conjunta deste PL com outras 56 preposiões, atreladas ao Estatudo do Deficiente.

17/08/2004: A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indeferiu o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.

Aconteceu - 3/10/2003

Aprovada doação de cadeiras de rodas pelo SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 260/03, do deputado Maurício Rabelo (PL-TO), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a doar cadeiras de rodas aos portadores de deficiência física. Terão direito ao benefício, de acordo com o projeto, os deficientes físicos que comprovarem não possuir recursos próprios para a aquisição do equipamento. Rabelo ressaltou que, embora norma interna do Ministério da Saúde estabeleça o fornecimento de próteses e órteses, incluída a cadeira de rodas, na prática esse serviço não atinge a grande maioria dos municípios brasileiros, sobretudo aqueles mais necessitados, por causa da situação de pobreza e pela distância dos grandes centros urbanos. "Esse projeto vem suprir uma lacuna legal, já que o cidadão portador de deficiência se ressente da ineficiência das políticas públicas compensatórias, preconizadas pela Constituição, para que possa alcançar minimamente o desenvolvimento pessoal e a integração à sociedade", destacou o parlamentar. "De fato, os portadores de necessidades especiais merecem a proteção e a ação do Estado, para que possam gozar a plenitude de sua cidadania", avaliou a relatora, deputada Kelly Moraes (PTB-RS).

O projeto agora segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR). Como está sujeito à apreciação conclusiva das comissões, se for aprovado, será enviado diretamente à apreciação do Senado Federal.

Reportagem - Simone Ravazzolli/CL
Fonte: Agência Câmara