Notícia publicada em: 02/09/2003
Página atualizada em: 28/05/2006
Última Ação: 02/11/2004 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1622/04.
Aconteceu - 2/9/2003 19h40

Comissão aprova benefício para deficientes físicos

O acesso de portadores de deficiência física aos estabelecimentos financeiros poderá ser facilitado. A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou o Projeto de Lei 2.828/00, do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que obriga os bancos dotados de porta de segurança a manter porta auxiliar. A medida garante o acesso de portadores de prótese metálica ou marcapasso, obesos, gestantes, idosos e outras pessas com dificuldade de locomoção. Biscaia lembra que quase todas as agências bancárias são dotadas de portas de segurança, na sua maioria giratórias e providas de detector de metais. "As pessoas com dificuldades motoras ou não conseguem entrar nos bancos ou o fazem às custas de enormes sacrifícios e constrangimentos", lamenta.

Direito Constitucional
De acordo com o relator da matéria, deputado Anselmo (PT-RO) , a Constituição já prevê o resgate da cidadania das pessoas portadoras de deficiência. Ele acredita que a adaptação dos edifícios, dos logradouros e dos meios de transporte são requisitos indispensáveis para a garantia do direito de ir e vir daquele segmento da população.

"Embora a fixação de normas construtivas seja de competência municipal, nesse caso a lei federal é adequada, pois se trata de aperfeiçoamento à operação das portas de segurança, cuja obrigatoriedade foi também instituída por lei federal. Além disso, a proteção das pessoas portadoras de deficiência física, diretriz na qual o projeto de lei se insere, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios", esclarece o relator.

O projeto será apreciado em seguida pela Comissão de Finanças e Tributação, onde terá como relator o deputado Jovino Cândido (PV-SP). A matéria passará ainda pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Reportagem - Márcia Schmidt
Edição - Rejane Oliveira
Fonte: Agência Câmara

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