02/12/04 - Decreto 5.296 regulamenta as Leis 10.098 e 10.048.
Assinado o Decreto 5.296 que regulamenta as Leis 10.098 e 10.048. O decreto estabelece que tudo o que for construído a partir de sua publicação seja acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. » Ler

Passe livre interestadual é mantido pelo Supremo
A Lei Federal 8.899/94, que concede passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas carentes portadoras de necessidades especiais, foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)... » Ler