Esta página foi atualizada em: 28/05/2006
Acompanhamento:
Data de Apresentação: 30/03/2000
Última Ação: 16/09/2003 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2003 - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 17/09/03, Letra A.

Notícia publicada em: 22/9/2003

Produto para deficiente pode ser isento

Aparelhos, equipamentos, produtos e medicamentos destinados ao uso ou tratamento de portadores de deficiência podem ser isentos de impostos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou proposta nesse sentido (PEC 221/00), de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A parlamentar alega que os cerca de 15 milhões de deficientes físicos existentes no País são tratados com descaso pelas autoridades. Ela defende que esse segmento da sociedade receba atenção especial por parte do Poder Público, por meio de medidas que estimulem sua inserção na vida social, no ensino e no mercado de trabalho.

A PEC será encaminhada para votação em Plenário.

Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Rejane Oliveira Fonte: Agência Câmara

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