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Notícias para o Consumidor
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Já estão valendo as novas regras para atendimento por telefone ao consumidor
01/12/2008

• Consumidor mal-atendido já tem o direito de entrar com ação na Justiça, e empresa que descumprir as novas regras que entraram em vigor será multada e pagará indenizações de até R$ 17 mil  » Ler
Câmara aprova o PL 2125/07 que obriga venda pela internet para ingressos de meia-entrada
Publicado em 18/11/2008

• A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, terça-feira 18/11/2008, o Projeto de Lei 2125/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que obriga o fornecedor de produto ou serviço cultural a ofertar a meia-entrada sempre que utilizar a internet para realizar a venda de ingressos. A comprovação do direito do beneficiário à meia-entrada se dará quando houver a entrega do ingresso na entrada do evento cultural (cinema, teatro, shows e outros). Se não comprovar o direito, o consumidor perderá o valor pago. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, será enviado para exame do Senado Federal.  » Ler

Leia também:
Projeto possibilita compra de meia-entrada pela internet
Notícia publicada em 04/04/08

O Projeto de Lei 2125/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), obriga cinemas, teatros e promotores de eventos culturais que vendam ingresso pela internet a oferecer ao público que tem direito - estudantes, idosos (por lei federal), pessoas com deficiência e os doadores de sangue (leis de alguns estados e municípios). a opção de compra de meia-entrada. No momento de ingressar evento, o comprador fica obrigado a comprovar o direito à meia-entrada. Do contrário, perde o ingresso. » Ler

Teleatendimento gratuito é obrigatório no Rio de Janeiro
Notícia publicada em 17/07/05

• Com a aprovação da Lei 4525/05, do deputado Carlos Minc, empresas públicas e privadas, fundações e serviços públicos concedidos devem oferecer a sua clientela serviço de tele-atendimento gratuito para suas dúvidas, reclamações e sugestões. » Ler
Reposição de produto defeituoso pode ter prazo menor - Atualizada em 19/01/2007 • A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou substitutivo do deputado Luiz Bittecourt (PMDB-GO) ao Projeto de Lei 5.110/01, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)...
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Os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução, ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde.

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