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Consumidor mal-atendido por telefone já tem o direito de entrar com ação na Justiça, e empresa que descumprir as novas regras que entraram em vigor em 1 de dezembro de 2008 será multada e pagará indenizações de até R$ 17 mil
Projeto possibilita compra de meia-entrada pela internet 		Reposição de produto defeituoso pode ter prazo menor
Os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde.
Teleatendimento gratuito é obrigatório no Rio de Janeiro
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