Brasília, 18/11/2008
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 2125/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a venda de meia-entrada nos ingressos disponibilizados pela internet. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, será enviado para exame do Senado Federal.
Para Picciani, a venda de ingresso pela internet equipara-se à venda em bilheteria.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 2125/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a venda de meia-entrada nos ingressos disponibilizados pela internet. Como o projeto tramita em *caráter conclusivo, será enviado para exame do Senado Federal.
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Foto: Edson Santos/ Agência Câmara
Para Picciani, a venda de ingresso pela internet equipara-se à venda em bilheteria.
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A comissão seguiu o parecer do relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que elogiou a iniciativa do deputado Bornier. Segundo Picciani, a venda de ingresso pela internet equipara-se à venda em bilheteria, na qual a meia-entrada é garantida. A proposta apenas assegura a paridade de tratamento ao consumidor.
De acordo com o projeto, caberá ao consumidor apresentar, na entrada do evento, a carteira comprovando o benefício da meia-entrada. Caso ele não a possua, perderá o ingresso. Para os organizadores do evento, o desrespeito à lei implicará sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e suspensão temporária da empresa organizadora.
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