Comissão aprova projeto sobre banheiro para deficiente

Notícia publicada em 28/10/05
Nossa última pesquisa: 14/007/2008

Para acompanhar a tramitação do Pojeto de Lei 640/03, clique aqui

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 640/03, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), na forma de substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Jorge Alberto (PMDB-SE).

De acordo com a proposta original, os bares, hotéis e restaurantes deverão dispor de banheiros acessíveis aos portadores de deficiência física que utilizem cadeira de rodas. No caso dos bares, restaurantes e similares, deverá haver pelo menos um banheiro com essas características; já os hotéis serão obrigados a ter 10% de apartamentos e instalações sanitárias adaptadas.

O relator manteve no substitutivo uma emenda apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano que retira os bares, restaurantes e similares da obrigatoriedade prevista no texto original, pois a Lei da Acessibilidade (10098/00) já garante que os edifícios públicos e os privados de uso coletivo mantenham pelo menos um banheiro acessível a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

No entanto, Jorge Alberto fez outra alteração, porque o projeto restringe a acessibilidade a usuários de cadeira de rodas, sem incluir os demais portadores de deficiência. Dessa forma, ele decidiu ampliar a norma, para considerar a acessibilidade a todas as pessoas que têm deficiência ou mobilidade reduzida.

Tramitação
A proposição, que tramita em caráter conclusivo, ainda será votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
Da Redação/MR
E-mail:agencia@camara.gov.br

Envie uma mensagem para os deputados relacionados ao assunto:
Celso Russomanno - e-mail: dep.celsorussomanno@camara.gov.br