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Comissão aprova parcelamento, em até dez vezes, de Multas de trânsito

Notícia publicada em: 5/11/2003
Nossa pesquisa de acompanhamento foi atualizada em: 01/02/2009
Última ação em 29/10/2008: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 5488/01, do Senado, que permite parcelar em até dez meses o pagamento das multas de trânsito. Pelo projeto, quem atrasar o pagamento de qualquer parcela perderá o direito ao parcelamento.
Segundo o relator, deputado Mário Negromonte (PP-BA), o objetivo é melhorar a arrecadação, e não facilitar a vida do motorista infrator. "Nós queremos que o Estado não seja prejudicado. Quando a multa não é paga, o carro não é emplacado, e o Estado fica sem o dinheiro.
Ao parcelar, o carro não fica apreendido, a sociedade não fica prejudicada, e o Estado recebe os recursos", diz o relator.
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto ainda precisa ser votado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Reportagem - Beto Rosemberg
Edição - Luiz Claudio Pinheiro
Fonte: Agência Câmara - E-mail:agencia@camara.gov.br

Para acompanhar o andamento deste Projeto de Lei, clique em: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=34881

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MP dá prazo de 60 dias para apreciação de recursos

Notícia Publicada em: 26/10/2003

BRASÍLIA
As multas de trânsito que não tiverem os recursos julgados em 60 dias serão canceladas. Uma Medida Provisória publicada (25/10) no Diário Oficial altera a legislação de trânsito brasileira e beneficia motoristas que recorrem contra multas. A nova legislação acelera o julgamento de recursos nas juntas administrativas de recursos de infração dos Detrans e prefeituras. Quem recorrer em segunda instância terá direito ao chamado efeito suspensivo, ou seja, o cidadão não precisará efetuar o pagamento da multa para regularizar a documentação do veículo. Se em 60 dias os recursos não estiverem totalmente julgados, a multa perde a validade.

Segundo o Ministério da Justiça, é possível que muitas multas percam a validade com a nova medida provisória. Somente no Rio de Janeiro há 200 mil recursos parados, aguardando julgamento. A diretora do Departamento Nacional de Trânsito, Rosa Maria da Cunha, admite que muitas multas serão suspensas por falta de agilidade nos julgamentos.
- O Ministério da Justiça não pode ficar defendendo a receita das empresas - diz Rosa Maria.

A nova legislação, acredita Rosa, vai criar um equilíbrio entre a capacidade dos Detrans em multar e as condições burocráticas para julgar recursos a tempo. A medida é um complemento à resolução 141, publicada há uma semana, que estabelece novas regras para fiscalização de radares.
(Fonte: Matéria publicada no site JB Online)

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