1º. Informamos aos nossos usuários que os textos constantes deste site são digitados ou digitalizados, não caracterizados, portanto, como documentos oficiais. Conseqüentemente é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. São textos dirigidos para pesquisas informativas ou para estudos técnicos.
2º. O rampadeacesso.com não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais contidos neste sítio ou naqueles disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações apresentadas. Em qualquer momento, o www.rampadeacesso.com se reserva no direito de alterar as informações contidas neste sítio.
3º. Recomendamos enfaticamente que os interessados dirijam-se aos órgãos competentes para consultar sobre as atualizações e/ou revogaçoes das legislações aqui apresentadas, pois o rampadeacesso.com não tem como manter estas informações atualizadas.